A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão do Ministério da Justiça, instaurou processo administrativo contra o TikTok para investigar potenciais práticas de tratamento irregular de dados pessoais de crianças e adolescentes pela plataforma, além determinar à rede social chinesa a implementação de ações de regularização, como o fim do “feed sem cadastro”.
Segundo a ANPD, decisão divulgada nesta segunda-feira (4) resulta de um processo de fiscalização iniciado em 2021, que agora passa para uma nova etapa.
O órgão afirma que identificou indícios de violações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) cometidos pelo TikTok, especialmente no que se refere ao princípio do melhor interesse de crianças e adolescentes – que estabelece que direitos de crianças e adolescentes devem ser observados de forma prioritária, “prevalecendo em face de outros interesses, de modo a garantir uma proteção adequada aos dados pessoais desses titulares”.
Além disso, ANPD constatou indícios de irregularidades relativas à fragilidade dos mecanismos de verificação de idade, aliado a tratamento irregular de dados.
Por isso, a Coordenação-Geral de Fiscalização determinou ao TikTok, as seguintes medidas de regularização:
- desativação integral do recurso “feed sem cadastro” da rede social TikTok no Brasil em até 10 (dez) dias úteis, a fim de assegurar que crianças e adolescentes não usem a plataforma sem cadastro prévio e sem passar pelos mecanismos de verificação de idade;
- implementação de um plano de conformidade, que deve ser apresentado em 20 (vinte) dias úteis, para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, de modo a impedir cadastros indevidos de crianças, além de aprimorar protocolos de exclusão de contas pertencentes a esse público e implementar mecanismos de assistência e representação para assegurar que adolescente sejam assistidos ou representados por pais ou responsáveis durante o cadastro.
Ao término do processo, o TikTok poderá ser submetido à aplicação das sanções cabíveis, se assim entender a Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD.
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TikTok na mira de autoridades na França
Também nesta segunda-feira, sete famílias francesas ajuizaram uma ação conjunta contra a rede social chinesa TikTok, acusando a plataforma de expor seus filhos menores de idade a conteúdos nocivos, que levaram dois deles a cometer suicídio aos 15 anos.
A ação alega que o algoritmo do TikTok expôs os jovens a vídeos que promoviam suicídio, automutilação e transtornos alimentares, segundo a emissora Franceinfo.
Segundo declarou a advogada Laure Boutron-Marmion, os pais pleiteiam que a responsabilidade jurídica do TikTok pelos casos seja reconhecida em tribunal, já que a rede social é uma empresa que disponibiliza um “produto” aos consumidores e, portanto, deve responder por eventuais “falhas nesse produto”.