A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2024, que estabelece o fim das emendas de comissão, foi protocolada no Senado Federal, nesta quarta-feira (13). O texto tem autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
O texto, que alcançou as 27 assinaturas de parlamentares para começar a tramitar na casa legislativa, busca atacar uma alegada distorção provocada em processos orçamentários recentes em que emendas indicadas por comissões adquiriram participação cada vez maior no orçamento público sem garantir proporcionalidade entre os parlamentares em distribuições opacas.
Na justificativa que acompanha a matéria, Vieira sustenta que as emendas de comissão foram construídas como “importantes ferramentas de decisão legislativa sobre políticas públicas”, mas que recentemente teriam sido utilizadas como mero instrumento de substituição das extintas emendas do relator — o chamado “orçamento secreto”, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
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De acordo com o gabinete do parlamentar, o projeto busca “garantir mais transparência e igualdade na execução e distribuição das emendas parlamentares” e é uma “resposta à necessidade de corrigir abusos no uso dos recursos públicos e à falta de clareza nas decisões que impactam a destinação de verbas”.
Segundo Vieira, as emendas de comissão se tornaram uma “versão oculta do orçamento secreto”, com grande concentração de recursos e uma distribuição sem critérios técnicos ou rastreabilidade.
“São valores distribuídos entre comissões de forma não igualitária nem amparada por qualquer fundamento técnico, e distribuídos por ‘indicações’ das quais não se sabe a origem”, afirma o senador emedebista.
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“Em suma, é uma versão mal disfarçada do orçamento secreto que já foi em boa hora declarado inconstitucional. Nossa proposta corta na carne: a pura e simples extinção das emendas de comissão, determinando na Constituição Federal que as modalidades de emenda de mérito são exclusivamente duas: individuais e de bancada estadual”, explica Vieira.
Segundo o texto da PEC, o montante das emendas de comissão deve ser redistribuído entre as emendas individuais e de bancada, com respeito às proporções entre as modalidades e entre o valor reservado para senadores e deputados.
Ainda de acordo com a PEC, fica obrigatória a divulgação, por meio eletrônico, do órgão executor da emenda e os critérios objetivos e impessoais de distribuição entre os beneficiários dos recursos.
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A execução das emendas também deverá levar em conta indicadores socioeconômicos da população beneficiada e critérios relativos à boa gestão financeira.
“O principal foco tem que ser o cidadão e o atendimento das principais necessidades da sociedade brasileira”, conclui Vieira.
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