O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou nesta terça-feira um ofício ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ser acionado pelo senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que teve suspenso por 90 dias o direito de visitar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
A restrição foi imposta pelo ministro após concluir que Flávio utilizou uma visita ao pai para obter uma carta que acabou sendo divulgada em suas redes sociais. Agora, a entidade pede que a decisão não impeça a comunicação entre os dois para fins de defesa técnica, já que o senador também atua como advogado do ex-presidente.
Na decisão proferida na segunda-feira, Moraes também determinou que a defesa esclareça, em até 48 horas, se Bolsonaro tinha conhecimento de que a carta seria publicada nas redes sociais. O ministro ainda encaminhou o caso ao procurador-geral eleitoral para apuração de eventual propaganda eleitoral antecipada.
Ao comentar a decisão, Flávio afirmou que ela representa uma tentativa de “interferir nas eleições” e anunciou que recorreria à OAB para defender suas prerrogativas profissionais.
— Eu que sou advogado, estou inscrito nos autos para fazer sua defesa, e o Alexandre de Moraes ignorou também. Já conversei com a OAB para que eles se posicionem e se manifestem em defesa das minhas prerrogativas de advogado, que eu não vou abrir mão, disse durante uma live na segunda-feira.
No ofício encaminhado ao STF, a OAB informa que recebeu uma representação apresentada por Flávio Bolsonaro, na qual o senador afirma integrar a defesa técnica do ex-presidente e estar regularmente habilitado na execução penal. A entidade ressalta que não pretende discutir o mérito da decisão de Moraes nem as circunstâncias que levaram à suspensão das visitas, limitando sua manifestação à defesa das prerrogativas da advocacia.
“Sem ingressar no mérito da decisão judicial, tampouco formular qualquer consideração acerca das circunstâncias que determinaram sua prolação, este Conselho Federal dirige-se a Vossa Excelência para destacar aspecto estritamente relacionado às prerrogativas profissionais da advocacia e ao exercício da defesa técnica”, afirma o documento.
A OAB cita o artigo 7º, inciso III, do Estatuto da Advocacia, segundo o qual advogados têm direito de se comunicar pessoal e reservadamente com seus clientes presos ou custodiados. Para a entidade, como Flávio também atua como defensor do ex-presidente, uma restrição de caráter pessoal não deve impedir de forma absoluta o contato necessário ao desempenho da atividade profissional.
“No caso, o requerente não se apresenta apenas como visitante ou familiar do custodiado, mas também como advogado constituído. Essa condição jurídica exige que eventual restrição de natureza pessoal não impeça, de forma absoluta, o contato necessário ao desempenho de sua atividade profissional”, diz trecho do ofício.
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Diante disso, a OAB solicita que Moraes assegure “a possibilidade de comunicação pessoal e reservada entre o advogado e seu constituinte, para finalidades estritamente profissionais”, observadas as condições e cautelas que o ministro considerar adequadas, sem prejuízo das demais determinações judiciais vigentes.
A entidade afirma, por fim, que a manifestação “possui caráter exclusivamente institucional” e busca assegurar as prerrogativas da advocacia, “sem interferência no mérito da execução penal ou nas medidas determinadas” pelo Supremo.